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SUMMARY:IRS / IRC / IVA / AIMI
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X-ALT-DESC;FMTTYPE=TEXT/HTML:<p>Prazo limite para apresentar reclamação d
 o montante das deduções à coleta de IRS pelos contribuintes. Envio da D
 eclaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição d
 e sujeitos passivos não residentes no mês de janeiro. Envio da Declaraç
 ão de alterações\, por transmissão eletrónica de dados\, para opção
  ou renúncia pela não concorrência para a determinação do lucro tribu
 tável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situ
 ado fora do território português. Entrega pela herança indivisa\, atrav
 és do cabeça-de-casal\, da declaração identificando todos os herdeiros
  e as suas quotas\, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pe
 ssoa coletiva\, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóv
 eis (AIMI)\, conforme previsto no artigo 135.º-E do Código do IMI.</p>\n
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